DOC. 785.1050.1201.0204

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Superação da tese firmada no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Necessidade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.097/STJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido

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