DOC. 785.1209.6280.4085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de terceira interessada (credora fiduciária) contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, ressalvando que a Leilão será realizado com base nas prestações adimplidas pelo executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Pretensão da Caixa Econômica Federal de quitação integral do financiamento em conjunto com o débito condominial. Descabimento. Alienação dos direitos que não atinge o credor fiduciário. Arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária (CEF), na fase em que o financiamento se encontrar. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).