TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação Anulatória. Ato administrativo que determina a demolição voluntária das construções havidas no terreno. Apuração de que se trata de bem público em sede de ação de usucapião movida pela agravada e outros personagens em face do Município (agravante). Decisão que, fundamentada em indícios de inobservância do devido processo legal, defere a tutela provisória, suspendendo a ordem de demolição. Sentença superveniente de extinção do processo, na forma do art. 485, X do CPC. Contexto que enseja a perda de objeto do presente recurso, o qual não se conhece, na forma prevista no art. 932, III do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito