DOC. 785.1747.1323.6321

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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