TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIRIDO - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVSITO NO art. 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. -
Não procede a alegação de violação de domicílio, uma vez que demonstrado nos autos o estado de flagrante do acusado, com a indicação de indícios acerca da prática de delito permanente, o que possibilita a incursão dos agentes públicos na residência, não havendo que se falar em ilegalidade. - Comprovada a vinculação do réu com o armamento apreendido, através de elementos produzidos em contraditório judicial, mostra-se de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.
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