TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. As partes requeridas apelaram objetivando a improcedência da demanda ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro.
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