DOC. 785.2914.8890.9085

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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