DOC. 785.4176.6255.4834

TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars.» Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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