DOC. 785.5315.7967.9135

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de gestão de ativos financeiros, assessoria e intermediação. Distrato decorrente do descumprimento de contrato de administração e negociação de investimentos de criptomoedas. Demanda que atrai a competência absoluta de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes deste C. Grupo Especial. Competência da 32ª Câmara de Direito Privado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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