DOC. 785.5573.9318.5234

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

O apelo apresentado pela autora contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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