DOC. 785.5615.0143.1271

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, cuja execução também foi pretendida nos autos do processo 0052163-88.2020.8.19.0021. Exequente que, após manifestação da executada, admite a distribuição em duplicidade e requer a desistência do feito. Sentença que condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Manutenção, considerando o pequeno valor dado à causa. Desprovimento do recurso.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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