TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS, PELA ACUSAÇÃO, QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. TRANSPORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE ARMA ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO QUE CONDUZIA, PERTENCIA A OUTRA PESSOA. ACERTO DO JUIÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. UMA DAS ANOTAÇÕES NA FAC, QUE FOI INCORRETAMENTE CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA. DECOTE DO INCREMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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