DOC. 785.6954.7396.1999

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inventariante que teria descumprido determinação do juízo da curatela, assim como teria omitido da XP Investimentos informações como a condição de curatelada da autora da herança e o seu óbito posterior. Exaurimento do juízo do inventário após a homologação da partilha. Não enquadramento, nos presentes autos, em nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 80 e 77, IV e VI, do CPC. Caso comprovada a ilicitude das condutas do agravado, deve a recorrente se valer da via adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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