TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, ANO 2013, EM CONCESSIONÁRIA NÃO AUTORIZADA E SEM HISTÓRICO DE MANUTENÇÃO NAS AUTORIZADAS DO FABRICANTE. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DO FABRICANTE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À FABRICANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Cuida-se de ação proposta por consumidor visando à condenação da fabricante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto vício oculto no câmbio de veículo usado adquirido de revendedora não autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de reclamar pelos vícios e afastando a responsabilidade da ré. O autor apelou, alegando que a responsabilidade da fabricante é objetiva e solidária, conforme o CDC, art. 18, e que o vício ficou comprovado.
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