TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DO ART. 101, I, CDC. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP NO COMUNICADO CG 02/2017. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais.
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