TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §13, COMBINADO COM O ART. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - NÃO CONFIGURADA QUALQUER ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CPP, art. 312 E ART. 12-C, §2º NA LEI 11340/06, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUANDO ESTA REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA ¿ RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2024 (doc. 13) e, foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 129, §13, combinado com o art. 61, II, s ¿a¿ e ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Em 07/12/2024, foi realizada audiência de custódia, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva.
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