DOC. 785.9770.2186.6937

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. Decreto20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA «ACTIO NATA". SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A MAIORIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINDO O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com fundamento na prescrição, tendo por objeto o óbito do genitor dos autores enquanto custodiado em estabelecimento prisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).