TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE.
Julgamento de procedência do pedido inicial, para manutenção das coautoras como dependentes no plano de saúde de seu genitor. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ e 100 deste Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão dos beneficiários quando cessada sua dependência econômica. Violação do dever insculpido no CDC, art. 6º, III. Interpretação das cláusulas contratuais que devem ser efetuadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Ré que manteve uma das dependentes no plano de saúde por mais de uma década após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito