TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.21. DANO MORAL INDENIZÁVEL POR VALOR REDUZIDO. CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO FEITO DEVEM SER PLEITEADOS NA FORMA APONTADA PELO TEMA 648. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME
Apelações contra sentença que declarou a inexistência de dívida oriunda de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, condenando a ré à devolução dos valores descontados, à recomposição dos contratos originários, à indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios.
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