TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Pretensão recursal. Absolvição do denunciado Ausência de dolo em descumprir medida protetiva. Alegação de que o recorrente possuiria problemas mentais. Ausência de laudo pericial oficial. Defesa que deixou de observar o disposto pelo CP, art. 149, caput. Rejeição. Fragilidade probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de local, relatório de vida pregressa e boletim individual do acusado. Prova oral segura, narrativas da vítima, genitora do acusado, harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal e que encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Tese recursal. Permissão da vítima. Pretensão de excludente de ilicitude. Conduta atípica. Delitos anteriores subsumidos no consentimento da vítima, genitora do recorrente. Filho da lesada, que se encontrava sem moradia. Pretensão de razoabilidade do sucedido, no contexto dos fatos. Rejeição. Vítima que se socorre da atividade estatal. Poder de império que se aplica a todos os cidadãos. Descumprimento da medida protetiva e violação de domicílio, após atuação estatal admonitória, que se revelam como condutas insuscetíveis de não punição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Penas definitivas fixadas no seu mínimo legal. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Escorreita a sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2, `c¿, do CP, e pena restritiva de liberdade substituído por 01 (uma) restritiva de direito. Inaplicabilidade do sursis, ante a sua subsidiariedade. Isenção de custas. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.
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