DOC. 786.3239.0961.8687

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em acatamento ao pedido formulado pelo autor, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, exigindo, contudo, o pagamento de custas. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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