TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não foi comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da legitimidade da dívida que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada, consoante critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, em R$ 20.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.
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