DOC. 786.4327.7586.7033

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. A autora alegou a cobrança de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e requereu a revisão do contrato com a restituição dos valores pagos a maior. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, fundamentando-se na regularidade da contratação e na inexistência de abusividade nos encargos pactuados.

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