TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito inserido na plataforma «Acordo Certo» cumulada com pedido de indenização moral - Sentença que julga procedente em parte o pedido, apenas para reconhecer inexigibilidade do débito anotado na plataforma, mas afastando o pedido indenizatório extrapatrimonial - Apelo da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano moral, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Acordo Certo», a não ser entre credor e devedor, e não há restrição ao crédito - Sucumbência recíproca - Inconformismo com os honorários arbitrados aos patronos da autora - Situação que recomendava a atribuição dos ônus integralmente à apelante, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC - Modificação para piorar a situação que não pode ser feita nesta sede - Inadmissibilidade da majoração dos honorários - Sucumbência mantida - Apelo improvido
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