DOC. 786.4504.2523.0647

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autora que adquiriu veículo com pagamento à vista. Realização de financiamento do veículo por terceiro em fraude. Anotação indevida de gravame em registro do veículo. Gravame que impossibilitou o licenciamento do veículo. Necessidade da autora de alugar veículo para realização de suas atividades, decorrente da impossibilidade de uso do automóvel sem licenciamento. Dever do réu, em razão da falta de segurança na prestação dos serviços, de indenizar a parte autora. CDC, art. 14.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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