TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2020. Município de Pedreira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Não cabimento. Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque a Planta Genérica de Valores é anterior ao loteamento em que situado o bem. Aplicação, em tese do Tema 1.084, do STF. Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido
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