DOC. 786.6457.1716.1486

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que descreveu suficientemente os fatos e suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa do acusado - Matéria preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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