TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Verificada a tentativa da parte autora de modificar da sua causa de pedir quando já estabilizada a demanda no momento em que foi realizada. Exatamente por essa razão é que a realização da prova pericial é desnecessária, vez que não tem o condão de interferir no julgamento dos pedidos delineados na inicial, relacionados ao alegado vício de vontade consistente no erro substancial.
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