TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora de faturamento mensal da Santa Casa de Misericórdia de Ibitinga (SP) - Insurgência da executada - Descabimento - Conquanto não se ignore o contexto de dificuldades financeiras enfrentadas pela devedora, bem como sua importância no atendimento de saúde da comunidade local, tais circunstâncias não a eximem do cumprimento das obrigações assumidas perante os credores - Os elementos constantes dos autos evidenciam que tanto o juízo singular quanto este E. Tribunal de Justiça sempre buscaram decidir de modo ponderado, a fim de compatibilizar os interesses do credor e da devedora - Hipótese, contudo, em que a executada descumpriu, reiteradamente, a determinação de apresentar seus demonstrativos contábeis, documentação que poderia revelar sua real condição econômico-financeira - Constrição que não recairá sobre faturamento oriundo de repasse de recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas apenas sobre as receitas de fontes particulares - Ausência de comprovação da inviabilidade da penhora nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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