DOC. 786.7303.5128.3190

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -

Controvérsia dos autos que cinge sobre a regularidade ou não das contas prestadas pela curadora, ora apelada, Malvina Fátima Souza da Silva, no exercício de suas funções de curadora de José Valério da Silva, no período compreendido entre agosto de 2020 a junho de 2023.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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