DOC. 786.7384.1180.8089

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos do executado no tocante ao bem imóvel alienado fiduciariamente. Agravante que insiste na impossibilidade da penhora, porquanto o bem possui alienação fiduciária com a CEF, terceira estranha ao feito. Desacolhimento. Possibilidade de penhora, nos termos da decisão recorrida, do Col. STJ e deste E. Tribunal em casos análogos. Previsão expressa do CPC nesse sentido. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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