DOC. 786.7976.9628.9137

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ricardo Santos da Silva foi condenado por receptação qualificada, conforme CP, art. 180, § 1º, à pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação simples.

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