DOC. 786.8726.2448.7611

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EFICÁCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por companheiro que obteve o reconhecimento judicial da união estável em ação de família, na qual a autarquia previdenciária não figurou como parte.

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