TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM MESES DE IDADE. DIAGNÍOSTICO DE GASTROENTERITE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. CARÊNCIA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, II ¿A¿, V ¿C¿ E 35-C DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 TJRJ: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 E NA FORMA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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