DOC. 786.9946.5617.4489

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de merendeira desde 2013. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 64, IV e 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, não está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A prova produzida em outro processo não enfrenta a mesma proposição de fato. Manutenção da sentença.

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