TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. SÚMULA 126/TST .
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que a Agravante é uma fundação de direito público, assentando que: «conquanto o estatuto da fundação ré estipule sua personalidade jurídica de direito privado, a considerar os preceitos que notabilizam as fundações públicas, tem-se da atenta compulsão dos documentos juntados que, em verdade, se trata de uma fundação instituída pelo poder público, patrocinada por recursos públicos e, ainda, com finalidade assistencial e que deve ser reconhecida mesmo como fundação de direito público". Ressaltou que, constatado que a Agravante é uma fundação pública, devem ser observados os preceitos constitucionais referentes aos servidores públicos, inclusive o previsto no art. 41 da CF, o qual assegura a estabilidade no emprego a todos os servidores concursados que tenham cumprido o estágio probatório, e a garantia contra a dispensa injusta sem qualquer motivação, em atendimento, inclusive, aos princípios que orientam a atividade da Administração Pública. Concluiu por manter a condenação da Reclamada à reintegração da Reclamante e, por conseguinte, ao pagamento das verbas consectárias relativas ao período compreendido entre a dispensa e a reintegração. Em face da vocação desta Corte no campo da jurisdição extraordinária - controle da legalidade e constitucionalidade de decisões regionais e uniformização jurisprudencial - e dos limites de cognição possível no recurso de revista denegado e subsequente agravo de instrumento, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de fixar a natureza jurídica privada da fundação reclamada, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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