TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento em prova documental, concluiu que ficou demonstrado o vínculo de emprego. Registrou que a reclamada admitiu a prestação de serviços, mas não comprovou que ela se dava de forma autônoma. Nesse contexto, em que presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não há como afastar a relação empregatícia havida entre as partes . Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 477. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, hipótese dos autos. Assim, o reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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