DOC. 787.1444.3085.5810

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial técnico contábil. Inconformismo. Acolhimento parcial. Impugnação apresentada que não restou apreciada. Questão controvertida com relação a data da retirada da campanha publicitária que não foi analisada antes da produção do laudo pericial. Necessidade de análise da impugnação e submissão, se o caso, da decisão ao expert para eventual refazimento dos cálculos. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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