TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOQUEIRÃO, COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, JENYFER, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONFIAR O CUIDADO DE SUA IRMÃ RECÉM-NASCIDA AO SEU PADRASTO, ORA APELANTE, CONHECIDO PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E QUE NAQUELA OCASIÃO DEMONSTRAVA UM ESTADO DE AGITAÇÃO EXACERBADA, TENDO ESTE EXPRESSAMENTE RECUSADO ASSUMIR TAL RESPONSABILIDADE, ALEGANDO QUE SAIRIA DE CASA, MAS SENDO CERTO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ACUSADO EM SE RESPONSABILIZAR PELA TUTELA DA INFANTE, A DECLARANTE, AINDA SEM PROLE PRÓPRIA, ASSEVEROU A INAPLICABILIDADE DE TAL ENCARGO A ELA, E AO QUE SE SEGUIU DE UM CONFRONTO VERBAL ACALORADO, DURANTE O QUAL O IMPLICADO ACUSOU A JOVEM, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DE SER UM ESTORVO NA RESIDÊNCIA, AO QUE ELA, POR SUA VEZ, REPLICOU AS CRÍTICAS, INSTANTE EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO «UM TAPA NO ROSTO E DOIS SOCOS NO OMBRO» - JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE: «ELE NÃO ME BATEU, NÃO. ELE SÓ ENCOSTOU POR AQUI, POR EXEMPLO (INDICA OMBROS) TAPAS, NÃO (...) QUE NÃO SE RECORDA DO TAPA NO ROSTO. QUE, NA VERDADE, HOUVE UM EMPURRÃO PRÓXIMO AO OMBRO; EU LEMBRO SÓ UM EMPURRÃO MESMO; FICOU VERMELHO», DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAIS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E AO QUE SE CONJUGA À LIMITAÇÃO DA EVIDÊNCIA DOCUMENTAL, JÁ QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL INDIRETO, TÃO SOMENTE APUROU A PRESENÇA DE «ESCORIAÇÃO EM TÓRAX», DADO QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) REVELOU-SE DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO DEVIDO À SUA ILEGIBILIDADE, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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