DOC. 787.1608.3129.6479

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. Relação travada pelas partes tutelada pelo CDC. 3. São verossímeis as alegações da agravante, tecnicamente hipossuficiente em relação à agravada, mais bem aparatada para demonstrar a inexistência dos alegados vícios construtivos. 4. A inversão do ônus da prova com base no CDC não implica custeio da perícia pela agravada. 5. Precedentes envolvendo a recorrida. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).