DOC. 787.2175.9766.4087

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, documentos apresentados e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Demonstrado o descumprimento deliberado pelo réu das medidas protetivas estabelecidas em processo anterior, considerando que os documentos anexados aos autos demonstram a certeza da intimação sobre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato fixadas em favor de sua ex-companheira. A prova dos autos é farta, e a tese defensiva mostra-se isolada. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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