TJSP. Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente o mandado de segurança, para reconhecer o direito das impetrantes de serem ressarcidas dos valores correspondentes à atualização dos indébitos de ICMS-ST nas restituições solicitadas, a partir do ajuizamento do presente feito, pelos mesmos índices adotados pelo Fisco, via precatório ou pela via administrativa, observadas as normas e procedimentos aplicáveis. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de correção monetária e aplicação das Súmula 271/STF e Súmula 269/STF. III. Razões de decidir. 3. Direito ao recebimento dos valores corrigidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda e perda do valor da moeda. Súmula 271/STF e Súmula 269/STF que também se aplicam aos casos de direito tributário. IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos voluntários e necessário improvidos
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