DOC. 787.2474.4149.6581

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por pessoa idosa, tendo como causa de pedir, em suma, alegação de haver sido induzida a erro na contratação por décadas de contratos de seguro de vida, disso resultando grave comprometimento de sua pensão mensal também devido à abusividade de reajustes da contraprestação, pelo que pugnou por declaração de nulidade contratual, repetição dobrada de indébito e reparação de danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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