TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Multa por infração a legislação de obras. Exercício de 2023. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança. Acerto. Aplicabilidade do CPC, art. 919. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 1º. Precedentes desta corte. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 919, § 1º). Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado
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