TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. I.
Caso em Exame: Luiz Fernando da Silva foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto no art. 157, §3, parte final, c/c art. 14, II, por duas vezes na forma do CP, art. 70, a cumprir pena de vinte e dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar cinquenta dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando que não foi reconhecida o concurso formal próprio.
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