DOC. 787.3881.9977.6890

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Com razão. A gravidade abstrata do delito e a reincidência foram sopesadas pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Mérito demonstrado. Atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Inexistência de faltas disciplinares. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, ao longo do cumprimento da pena. Aventada necessidade de maior tempo no meio mais gravoso que se traduz em alargamento ilegal do requisito objetivo. Agravo provido para promover o sentenciado ao regime intermediário, nos termos da fundamentação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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