DOC. 787.4424.3773.3303

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado em 35% dos vencimentos do autor, mas indeferiu a limitação dos empréstimos debitados em conta corrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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