TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do banco a restituir o autor os valores descontados indevidamente, admitida a compensação com o montante depositado na conta do requerente pela casa bancária - Dano moral - Não caracterização - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna do requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autor vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencido no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu acolhido em parte apenas para afastar a condenação por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca
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