DOC. 787.4983.2407.2756

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de inimputabilidade. Ausência de dúvida razoável acerca da capacidade mental da acusada. Não há provas de que a acusada se encontrava privada de seu discernimento ao tempo do cometimento do crime. Improvimento.

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