TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT E CDC, art. 6º, III. PLANO DO AUTOR QUE SE DENOMINA «TIM CONTROLE LIGAÇÕES ILIMITADAS 3.0», PELO QUAL É COBRADO O PREÇO DE R$ 40,99, COMPOSTO PELO VALOR DA FRANQUIA (R$ 23,79) MAIS OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - SVA (R$ 17,20). art. 63 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL DISPONDO QUE A PRESTADORA PODE COBRAR, ALÉM DOS VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AQUELES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E OUTRAS FACILIDADES CONTRATADAS QUE DECORRAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTO DO «TIM CONTROLE LIGAÇÕES ILIMITADAS 3.0» DEMONSTRANDO QUE OS VALORES IMPUGNADOS NAS FATURAS REFEREM-SE A SERVIÇOS INTEGRADOS AO PLANO CONTRATADO PELO AUTOR, COMO O TIM SEGURANÇA DIGITAL; TIM NUVEM 500GB; TIM TÔ AQUI 1 LICENÇA; E AYA BOOKS LIGHT, OS QUAIS SÃO OFERECIDOS COMO PARTE DO PACOTE TIM CONTROLE, PELO MONTANTE TOTAL DE R$ 40,99. REGULAMENTO DE FÁCIL ACESSO AO AUTOR ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, NO QUAL SÃO SUFICIENTEMENTE DETALHADOS OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO PLANO E OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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